Direitos das pessoas com deficiência

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De acordo com dados do último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), o Brasil tem 45 milhões de pessoas com deficiência. Isso representa aproximadamente 22% da população nacional. Historicamente, essas pessoas eram enxergadas à margem da sociedade, mas aos poucos esses indivíduos foram conquistando mais espaço e direitos.

Segundo o professor e advogado, especialista em direito público, direitos humanos e direito da pessoa com deficiência, Alexandre Nápoles, os principais avanços conquistados com a Constituição Federal de 1988 estão presentes no primeiro e no terceiro artigos do documento. “Quando é dito no artigo primeiro que a dignidade humana é o fundamento do nosso estado, ele abarca todos, inclusive as pessoas com deficiência, que têm direito a uma vida digna. O artigo terceiro completou vedando qualquer tipo de discriminação sobre qualquer aspecto, também incluindo a proibição de preconceito e discriminação em relação às pessoas com deficiência”.

Porém, nem tudo era positivo, segundo Nápoles. A própria constituição também tinha pontos que demonstravam um olhar preconceituoso para as pessoas com deficiência. “Até pouco tempo a pessoa com deficiência não era tratada como indivíduo detentor de direito. Isso só mudou totalmente com a Lei Braseira de Inclusão, que começou a vigorar em 2 de janeiro de 2016. Antes disso, por exemplo, as pessoas com deficiência intelectual eram consideradas completamente incapazes e suas vontades não valiam nada perante a lei, sempre precisando de representantes legais. Até mesmo as pessoas com deficiências sem ser de natureza intelectual acabavam sendo vistas como indivíduos não detentores de direito por causa do preconceito social”.

O preconceito enfrentado por essas pessoas era tão presente na sociedade que começava dentro de casa. Há 20 ou 30 anos as famílias tinham vergonha de ter uma pessoa com deficiência. Por causa disso, escondiam esses indivíduos que não tinham acesso a uma vida digna. A sociedade não pensava nas pessoas com deficiência, nada era adaptado para eles.

Olhando pelo lado profissional, muitos não iam para as escolas que, por sua vez, não aceitavam alunos com deficiência e, consequentemente, esses não chegavam às universidades, ficando sem qualificação para se inserir no mercado de trabalho. De acordo com Alexandre Nápoles, isso começou a mudar por causa de insatisfações desse público. “Aos poucos as pessoas com deficiência foram conquistando mais espaço, a sociedade começou a olhar diferente para elas e a entender que merecem ter direitos como qualquer outra pessoa. Então a insatisfação sobre a falta de direitos para esse público historicamente tão renegado fez as leis voltadas para eles evoluírem”.

Ainda segundo Nápoles, se olharmos de forma mais focada para os direitos conquistados pelos trabalhadores com deficiência, é possível destacar alguns fatos: “Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo sétimo inciso 31 diz que não se pode discriminar um trabalhador com deficiência nem no momento da contratação nem em relação à remuneração. Um trabalhador com deficiência não pode receber menos do que outro funcionário de mesma função por causa da sua condição”.

Outro avanço conquistado através da Constituição foi o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que garante um salário mínimo aos trabalhadores com deficiência que não têm condição de se sustentar. Em 1991, a lei de cotas diz que as empresas precisam contratar pessoas com deficiência. Isso foi uma grande vitória para esses trabalhadores, mas só em 1999 através do decreto 3298 artigo 36, as empresas a partir de 100 funcionários passam a serem obrigadas a contratar pessoas com deficiência dependendo do seu quantitativo de funcionários.

Além dessas conquistas, várias outras leis trouxeram direitos importantes para as pessoas com deficiência. De acordo com o vice-presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, Mateus Pereira, podemos destacar a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e também a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Confira no vídeo:

Diante de tudo o que foi dito, fica claro que desde a Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, as pessoas com deficiência já conquistaram muitos direitos, porém a luta não para por ai. A falta de respeito e o preconceito com essas pessoas ainda é muito presente na sociedade.

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